LEGISLAÇÃO
 
LEI Nº 10.861, de 14 de Abril de 2004.
 
PORTARIA Nº 2.051, de 9 de julho de 2004.
 
OFÍCIO CIRCULAR Nº 034/2005/MEC/GM/CONAES
 
NOTA TÉCNICA Nº 065 INEP_DAES_CONAES - 09-10-2014
 
PORTARIA Nº 015 AR/2017/ REITORIA
 
PORTARIA N° 041 - A/2017 – REITORIA
 
PORTARIA Nº 007 AR - 2019 - REITORIA
 
PORTARIA Nº 008 AR - 2019 - REITORIA
 
PORTARIA Nº 085 - 2018 - REITORIA